Termos e Condições de Uso

Cláusula I: Natureza do Serviço e Aceitação

1.1. A plataforma digital Renovaluz (incluindo aplicações móveis para sistemas Android e iOS, painéis de gerenciamento web e servidores de retaguarda) é desenvolvida e controlada em sua totalidade pela empresa corporativa Renovaluz, sediada e operando em Luanda, República de Angola.

1.2. O ecossistema atua estritamente como um ambiente tecnológico integrador para a intermediação, facilitação e gestão de fluxos de economia circular. A plataforma conecta cidadãos geradores de resíduos residenciais a operadores logísticos autônomos (coletores), cooperativas licenciadas e agentes comerciais de transformação (artesãos e empresas).

1.3. O registo inicial, a criação de perfil de acesso ou a permanência na utilização de qualquer ferramenta integrada ao aplicativo implica na aceitação contratual expressa, irrestrita e integral de todas as cláusulas dispostas neste instrumento. O utilizador que divergir de qualquer termo estipulado deverá cessar o uso imediatamente e proceder com a remoção da aplicação de seu dispositivo móvel.

Cláusula II: Requisitos de Acesso e Contas de Utilizadores

2.1. Capacidade Civil: Para efetuar o cadastro e operar fluxos comerciais dentro da plataforma, o utilizador deve possuir a idade legal mínima de 18 anos completos ou estar devidamente constituído e representado por uma pessoa jurídica regularizada sob as leis angolanas.

2.2. Segmentação de Perfis Operacionais: No ato da inscrição, o utilizador deverá selecionar uma categoria de atuação, vinculando-se aos direitos e deveres intrínsecos de cada perfil:

• ▪ Cidadão: Usuário focado na segregação na fonte, triagem de materiais recicláveis secos, agendamento de recolha domiciliar e consumo de trilhas educacionais.
• ▪ Coletor: Operador independente encarregado de aceitar chamados de transporte, realizar o deslocamento até o gerador, validar a pesagem do lote e transportar os resíduos.
• ▪ Artesão / Empresa: Perfil corporativo ou profissional autônomo focado na aquisição de insumos triados em larga escala ou na comercialização de produtos manufaturados ecológicos no marketplace.

2.3. O utilizador assume total responsabilidade civil e criminal pela veracidade, autenticidade e atualização dos dados declarados em seu cadastro. A identificação de perfis falsificados, simulações de identidade ou chaves telefônicas fraudulentas ensejará o bloqueio definitivo do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula III: Regulamento das Funcionalidades Tecnológicas

3.1. Mecanismo de Inteligência Artificial: O aplicativo disponibiliza um sistema de visão computacional projetado para analisar fotografias de resíduos sólidos submetidas pelos utilizadores. Esse algoritmo realiza uma inferência técnica preliminar de classificação do material e sugere uma estimativa de peso e valor. Esta avaliação automatizada constitui mera referência. A pesagem física oficial e a aferição final da qualidade do lote serão executadas presencialmente em campo pelo Coletor por meio de instrumentos certificados.

3.2. Rastreamento por Geolocalização: A prestação de serviços logísticos de coleta imediata depende da leitura contínua de coordenadas de posicionamento global (GPS). Coletores cadastrados autorizam a coleta de geolocalização em segundo plano enquanto o aplicativo estiver em modo operacional, visando a distribuição automatizada de ordens de serviço por critério de proximidade.

3.3. Política de Cancelamento Recorrente: O agendamento de uma coleta física gera obrigações mútuas de presença. O cancelamento imotivado de rotas confirmadas ou a ausência sistemática no ponto geográfico indicado por mais de 3 (três) eventos sucessivos ensejará a suspensão administrativa das ferramentas de solicitação do perfil pelo período de 15 dias corridos.

Cláusula IV: Diretrizes Financeiras e Regras do Marketplace

4.1. Moeda e Indexação Contábil: Todas as movimentações financeiras, demonstrações de saldo na Carteira Digital interna, valores de produtos listados no marketplace e repasses bancários são obrigatoriamente operados e liquidados na moeda nacional de Angola, o Kwanza (Kz).

4.2. Taxas Administrativas e Comissões: A Renovaluz retém uma taxa percentual fixa a título de comissão sobre o valor bruto de cada transação comercial realizada com sucesso dentro do Marketplace Sustentável. Esta taxa destina-se à manutenção da infraestrutura transacional e processamento antifraude. Usuários corporativos sob regime de Assinatura Premium mensal possuem regras diferenciadas conforme o plano contratado.

4.3. Retirada de Saldo (Cash-out): A liquidação e transferência dos valores disponíveis na Carteira Digital para contas correntes externas serão processadas mediante a indicação de um IBAN bancário válido e de titularidade coincidente com o Cadastro de Contribuinte do perfil do usuário. Os prazos de compensação seguem estritamente as regras de liquidação do sistema interbancário nacional de Angola.

4.4. O ambiente de carteira digital do aplicativo funciona estritamente como um intermediador de pagamentos para suporte logístico e comercial, não se equiparando a contas de investimento, fundos de capitalização ou depósitos remunerados, inexistindo qualquer incidência de juros ou correção monetária sobre saldos acumulados.

Cláusula V: Sistema de Gamificação e Pontos Verdes

5.1. O aplicativo adota um mecanismo de gamificação ambiental focado no incentivo à sustentabilidade. Os utilizadores acumulam Pontos Verdes de forma não cumulativa com valores financeiros à medida que concluem com sucesso módulos teóricos de treinamento, leem artigos técnicos na Livraria Ambiental ou efetuam descartes verificados de resíduos.

5.2. Os Pontos Verdes servem exclusivamente para progressão de nível de perfil, emissão de selos de impacto de CO₂ e resgate de benefícios, cupons promocionais ou insumos promocionais junto a parceiros corporativos cadastrados. Os Pontos Verdes não possuem valor fiduciário, não representam obrigações de débito líquido da Renovaluz e não são sob hipótese alguma conversíveis ou resgatáveis em papel-moeda (Kwanzas).

Cláusula VI: Direitos Autorais e Livraria Ambiental

6.1. Todos os softwares, códigos-fonte, estruturas de banco de dados, marcas, patentes de algoritmos de visão computacional, textos, identidades visuais de telas e designs de interface contidos no aplicativo móvel e web constituem propriedade industrial e intelectual exclusiva da Renovaluz, resguardados pela legislação de proteção à propriedade intelectual de Angola.

6.2. Conteúdo de Autores Independentes: A Livraria Ambiental permite a publicação de monografias, cartilhas ecológicas e e-books produzidos por pesquisadores independentes. Ao realizar o upload das obras, o autor concede uma licença de exibição não exclusiva e gratuita para fins de educação ambiental dentro da plataforma. O autor independente declara e atesta ser o titular legítimo dos direitos autorais do material, assumindo responsabilidade jurídica exclusiva por eventuais acusações de plágio, cópias indevidas ou infrações de patentes de terceiros, isentando a Renovaluz de litígios solidários.

Cláusula VII: Sanções Administrativas e Fraudes

7.1. Identificação de Atividades Ilícitas: A constatação de qualquer tentativa de manipulação intencional do motor de Inteligência Artificial (incluindo submissão de fotos repetidas, duplicadas ou de terceiros capturadas da internet para forjar pontuações), inclusão de materiais perigosos ou contaminados nos lotes de triagem, ou fraudes financeiras no marketplace ensejará o congelamento cautelar imediato do saldo da Carteira Digital do usuário e o banimento definitivo de sua conta corporativa ou pessoal.

7.2. A Renovaluz reserva-se o direito de cooperar ativamente com as autoridades governamentais e órgãos de fiscalização financeira angolanos fornecendo logs de acesso e dados cadastrais caso constatada a prática de crimes financeiros, estelionato ou lavagem de capitais utilizando a infraestrutura tecnológica do aplicativo.

Cláusula VIII: Atualizações Contratuais e Foro Competente

8.1. Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados, aditados ou reestruturados periodicamente pela Renovaluz para refletir evoluções na arquitetura de software, novas taxas operacionais ou atualizações na legislação de Angola. As modificações serão publicadas de forma transparente nesta página institucional e notificadas por meio de avisos obrigatórios no aplicativo móvel.

8.2. Para dirimir quaisquer litígios contratuais, controvérsias operacionais ou disputas judiciais decorrentes da interpretação ou aplicação deste instrumento regulatório, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

Departamento de Compliance e Suporte Contratual

Para esclarecimentos de ordem jurídica, requisição de auditorias contratuais ou resolução de problemas com transações comerciais e tarifas administrativas da carteira digital, estabeleça contato formal por meio dos canais institucionais corporativos de atendimento: