Termos e Condições de Uso
Este documento estabelece as regras, obrigações e responsabilidades que vinculam juridicamente o utilizador à plataforma móvel e web da Renovaluz no âmbito digital.
DOCUMENTO DE CONFORMIDADE TÉCNICA EM LEGISLAÇÃO DIGITAL ANGOLANA RENOVALUZ • Luanda, AngolaNatureza do Serviço e Aceitação
Conheça o escopo operacional da plataforma Renovaluz e as condições de aceitação contratual do utilizador.
Requisitos de Acesso e Contas
Regras de capacidade civil, segmentação de perfis operacionais (Cidadão, Coletor, Empresa) e responsabilidades.
Funcionalidades Tecnológicas
Mecanismo de Inteligência Artificial, rastreamento por geolocalização e política de cancelamento recorrente.
Diretrizes Financeiras e Marketplace
Moeda oficial (Kwanza), taxas administrativas e regras de retirada de saldo (Cash-out) via IBAN.
Sistema de Gamificação e Pontos Verdes
Como funcionam os Pontos Verdes, sua natureza não fiduciária e as regras de resgate de benefícios.
Direitos Autorais e Livraria Ambiental
Propriedade intelectual da plataforma e regras de publicação de obras na Livraria Ambiental.
Sanções Administrativas e Fraudes
Penalidades aplicáveis em caso de manipulação do motor de IA, materiais perigosos ou fraudes no marketplace.
Foro Competente e Compliance
Foro eleito para resolução de litígios e canais oficiais de compliance e suporte contratual.